QUESTÃO 69O direito exige o papel de um legislador político pelo qual a legitimidade da legislação se explique mediante um procedimento democrático que assegure a autonomia política dos cidadãos. Os cidadãos são politicamente autônomos somente quando podem entender-se a si mesmos conjuntamente como autores daquelas leis a que se submetem como destinatários.HABERMAS, J. Direito e Democracia: Entre Facticidade e Validade. (v. I e II) Trad. Flávio Sibeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. A perspectiva de direito e democracia adotadas no texto admitema imposição de normas jurídicas sem anuência pública.o desmantelamento do setor privado diante da chancela acadêmica.as normatizações jurídicas avalizadas por consultas públicas diretas e indiretas.a eleição indireta para membros do legislativo.a imposição dos desejos da maioria sobre a minoria.

Sobre regimes autoritários, avalie as afirmativas a seguir.I. Há, ainda que de forma limitada, certa margem para a liberdade individual, geralmente manifestada no âmbito privado.II. Há pouco pluralismo político, o que garante autonomia política para o líder estabelecido se manter no poder durante longos períodos.III. Há utilização de estratégias como lógica conciliadora, alienação da sociedade, submissão àquele que governa e presença de propaganda política e militar.É correto o que se afirma ema)I, apenas.b)I e II, apenas.c)I e III, apenas.d)II e III, apenas.e)I, II e III.

Leia o texto abaixo:Conforme Sen (2000), a cidadania, segundo a perspectiva democrática, é formada pelo conjunto de direitos sociais, civis e políticos, que são garantidos pelo Estado a cada cidadão. Para o autor, o instrumento jurídico que estrutura o Estado de direito, as constituições, determina quais são os direitos que compõem a cidadania e quem pode ser considerado cidadão, e, assim, a efetividade da cidadania é verificada a partir da execução real e plena dos direitos que compõem o conceito, segundo o Estado de direito. As democracias, por sua vez, asseguram a igualdade entre todos os cidadãos (HUNTINGTON, 1994). Desse modo, os problemas na efetividade da cidadania podem gerar situações de desigualdade. Considerando, ainda, o padrão de bem-estar social difundido pelas democracias capitalistas protagonistas, como nos apontaram Ianni (1998) e Weffort (1990), o não acesso ou acesso deficiente/restrito dos cidadãos aos itens que favoreçam ou possibilitem o bem-estar social pode ser considerado um problema grave. Da busca pela efetividade universal da cidadania, surge o conceito de justiça social: todos os cidadãos, iguais perante a lei e perante o Estado, devem ter acesso às mesmas possibilidades para o bem-estar social e para a qualidade de vida, o que engloba desde elementos de infraestrutura social, como transporte, educação, saúde e habitação, até manejos mais amplos, como segurança e proteção ambiental (SANTOS, 2002; SEN, 2000).Diante das exposições acima e seus estudos sobre os temas sociais abrangentes podemos afirmar que:( I ) a cidadania significa muito mais do que direitos e deveres do cidadão, pois abrange o conjunto de direitos sociais, civis e políticos, portanto, a participação ampla do cidadão na sociedade em que vive dentro de uma perspectiva democrática.( II ) a justiça social significa que todos devem ter acesso às possibilidades para o bem-estar social, como educação, saúde, habitação, transporte entre outras, independentemente de suas condições sociais, econômicas e físicas.( III ) No Estado Democrático de Direito a cidadania é comprometida ao colocar privilégios para alguns em detrimento a outros, por isso o Estado se torna Ditador, porém mantém-se a igualdade e a justiça social.( IV ) A democracia é um sistema ou regime que tem como fundamentos os privilégios para alguns e deveres para outros, por isso causa a desigualdade social.Assinale a afirmação correta:Questão 1Respostaa.Somente as afirmativas I e II estão corretas.b.Somente as afirmativas I e IV estão corretas.c.Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.d.Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.e.Somente a afirmativa II está correta.

A democracia atende a alguns preceitos fundamentais, sendo correto afirmar que:a.Os órgãos do sistema democrático são autônomos, para garantir a defesa da população como um todo.b.Os governantes deverão ostentar mandatos vitalícios, para garantir a continuidade de um plano de governo.c.As desigualdades entre membros da sociedade deverão ser as menores possíveis, enquanto as oportunidades de voz e voto deverão ser equalizadas na medida máxima possível.d.O governo deverá necessariamente ser presidencialista.e.Existem ações não prescritas pela ordem jurídica, para garantir maior flexibilidade ao gestor público.

É correto afirmar que uma sociedade politicamente organizada em um lugar e tempo determinado, onde vigora determinada ordem de convivência, com um poder, soberano, único e exclusivo, é o conceito de:a.Sociedade.b.Assembleia legislativa.c.Estado.d.Aldeia.e.Governo.

A Ciência Política compreende dentro de seu espectro tanto o exercício do poder como a sua organização em meio à sociedade, que a princípio é concebida a partir de um pacto social. Sobre tal transição política, escolha a alternativa correta:a.O Estado liberal é sempre constituído a partir da autoridade carismática, composição necessária a esse modelo político.b.O Brasil instituiu formalmente na Constituição Federal de 1988 o Estado Liberal, no qual a intervenção estatal é mínima.c.A institucionalização é sempre feita com base na força, fator essencial à formação do Estado.d.No estado autocrático, a divisão dos poderes é presente de forma paralela com a democracia e o parlamentarista, tal como na Alemanha nazista.e.No Estado Social, as instituições públicas são dotadas de algumas características do Estado Liberal, embora exista uma legítima tutela da dignidade da pessoa humana.