É de se ressaltar, de qualquer maneira, que o caráter da medida socioeducativa é evidentemente de natureza penal, considerando que desempenha o exercício do poder coercitivo do Estado e acarreta necessariamente uma limitação ou restrição de direitos ou liberdade e, ainda, possui o mesmo papel de controle social das penas. De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas I – Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo. PORQUE II – Devem ser observadas as garantias processuais inerentes ao devido processo legal, oportunizando-se o exercício da defesa em toda a sua plenitude. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira. b. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa. c. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I. d. As asserções I e II são proposições falsas. e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, entretanto a II não é uma justificativa da I
Question
É de se ressaltar, de qualquer maneira, que o caráter da medida socioeducativa é evidentemente de natureza penal, considerando que desempenha o exercício do poder coercitivo do Estado e acarreta necessariamente uma limitação ou restrição de direitos ou liberdade e, ainda, possui o mesmo papel de controle social das penas.
De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas
I – Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo.
PORQUE
II – Devem ser observadas as garantias processuais inerentes ao devido processo legal, oportunizando-se o exercício da defesa em toda a sua plenitude.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
b. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
c. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
d. As asserções I e II são proposições falsas.
e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, entretanto a II não é uma justificativa da I
Solution
A resposta correta é a alternativa e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, entretanto a II não é uma justificativa da I.
A asserção I está correta porque as medidas socioeducativas são de fato aplicáveis a adolescentes que cometem atos infracionais, conforme estabelecido no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Elas têm um caráter predominantemente educativo, apesar de serem uma resposta à prática de um delito.
A asserção II também está correta, pois o devido processo legal e o exercício pleno da defesa são garantias processuais que devem ser observadas em qualquer situação, inclusive quando se aplicam medidas socioeducativas.
No entanto, a asserção II não justifica a I. O fato de as garantias processuais precisarem ser observadas não explica ou justifica o caráter educativo das medidas socioeducativas. São duas afirmações verdadeiras, mas independentes uma da outra.
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